Tendo em vista as disposições da Lei Federal nº
9.784/99, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa
que apresenta afirmação correta.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas
Com relação aos limites do "Poder de Polícia", assinale
a alternativa que apresenta os critérios a serem observados
a fim de que não se violem direitos individuais.
Qual prazo de suspensão dos direito políticos está previsto
na Lei nº 8.429/9 (Improbidade Administrativa),
entre as penas aplicáveis à prática de ato de improbidade
administrativa que importe enriquecimento ilícito?