Questões de Concurso Público TJ-RS 2012 para Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Segundo a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com base nisso, considere as afirmações abaixo.
I - É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
II - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
III - É plena a liberdade de associação para quaisquer fins.

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos direitos sociais estabelecidos pela Constituição Federal.

Tendo em vista as disposições da Constituição Federal, considere as afirmações abaixo.

I - Compete privativamente aos tribunais organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correcional respectiva.
II - Compete privativamente aos tribunais prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, inclusive os de confiança assim definidos em lei.
III - Compete privativamente aos tribunais conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados.

Quais estão corretas?

Tendo em vista as disposições da Constituição Federal, considere as afirmações abaixo.

I - Somente pelo voto de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
II - As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.
III - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

Quais estão corretas?