Questões de Concurso Público TJ-RS 2012 para Conciliador Criminal
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Q488277
Direito Penal
Em relação ao princípio da legalidade (artigo 1º do Código Penal), assinale a afirmação correta.
Q488278
Direito Penal
Acerca do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, assinale a afirmação INCORRETA.