Questões de Concurso Público TJ-RS 2012 para Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais

tem competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

tem competência exclusiva para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

poderá, mediante lei ordinária, autorizar os Municípios a legislar sobre assuntos de interesse local.

poderá, mediante lei complementar, autorizar os Estados a legislar sobre questões gerais das matérias reputadas privativas e exclusivas.

elaborará, no âmbito da legislação concorrente, normas gerais e específicas, exercendo, na omissão dos Estados, competência legislativa plena.