O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

É um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS): a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

É um dos campos de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de vigilância sanitária, que é um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

A articulação das políticas e programas, a cargo dos Municípios, abrangerá: definir e coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade, as redes de laboratórios de saúde pública, a vigilância epidemiológica, a vigilância sanitária e elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviços privados contratados de assistência à saúde.