Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR 2023 para Vigilante Sanitário

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Q3671765 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA:
Além do previsto da legislação Federal e Estadual, é vedado ao Município:

I - utilizar tributos com efeito de confisco;
II - permitir instalações de usinas nucleares e depósitos de materiais radioativos de qualquer espécie, dentro de seus limites territoriais;
III - dar nomes de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
Alternativas
Q3671766 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base no Art. 24, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, as sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, quantos dos membros da Câmara?  
Alternativas
Respostas
1: E
2: B