À família.

Ao juiz. 

Aos advogados constituídos. 

Ao Munícipio. 

Ao estado. 

Planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva. 

Oferta de educação bilíngue, em libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas. 

Projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia. 

Obrigatoriedade de profissionais de apoio escolar em todo o processo de ensino. 

Participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.