Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR 2023 para Professor de Educação Física
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Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, no prazo de _______ (____) dias, que, aquiescendo, o sancionará no prazo de quinze (15) dias.
Compete ao Prefeito, além de outras atribuições:
I - abrir créditos extraordinários nos casos de calamidade pública, ''ad-referendum'' da Câmara.
II - administrar os bens, as receitas e as rendas do Município, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos, dentro dos recursos orçamentários e dos créditos aprovados pela Câmara.
III - publicar, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.