Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR 2023 para Professor de Educação Física

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Q3671193 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 67, da Lei 007/97 – Estatuto dos Servidores públicos da Administração Direta, Autarquia e Funcional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna da afirmação a seguir:
Por quinquênio de efetivo, exercício no serviço público municipal, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de ____ (________) quinquênios. 
Alternativas
Q3671194 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o parágrafo único do Art. 73, da Lei 007/97 – Estatuto dos Servidores públicos da Administração Direta, Autarquia e Funcional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna da afirmação a seguir:
Aos ocupantes de cargos de provimento efetivo, o Prefeito Municipal dada a responsabilidade, complexidade e essencialidade do cargo, poderá conceder uma gratificação de até _____% (___________ por cento) sobre sua remuneração.
Alternativas
Q3671195 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base no Art. 32, caput, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna da afirmação a seguir.
Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, no prazo de _______ (____) dias, que, aquiescendo, o sancionará no prazo de quinze (15) dias. 
Alternativas
Q3671196 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA:
Compete ao Prefeito, além de outras atribuições:

I - abrir créditos extraordinários nos casos de calamidade pública, ''ad-referendum'' da Câmara.
II - administrar os bens, as receitas e as rendas do Município, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos, dentro dos recursos orçamentários e dos créditos aprovados pela Câmara.
III - publicar, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. 
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: D
4: E