Questões de Concurso Público Prefeitura de Carambeí - PR 2023 para Secretário Escolar
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Conforme Art. 14 da Lei Orgânica do Município de Carambeí, em redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10/2011, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA. Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente:
I - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação com encargo.
II - delimitar o perímetro urbano.
III - aprovar os códigos tributários, de obra e de posturas estaduais.
Com base no Art. 20 da Lei Orgânica do Município de Carambeí, será garantido a vereadora gestante, quantos dias de licença remunerada?