Conforme Art. 14 da Lei Orgânica do Município de Carambeí, em redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10/2011, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA. Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente:

I. autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação com encargo.

II. delimitar o perímetro urbano.

III. aprovar os códigos tributários, de obra e de posturas estaduais.  

Com base no Art. 20 da Lei Orgânica do Município de Carambeí, será garantido a vereadora gestante, quantos dias de licença remunerada?

Com base no Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Carambeí, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas da afirmação a seguir.

“A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, ____% (__________) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.” 

Com base no Art. 36 da Lei Orgânica do Município de Carambeí, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas da afirmação a seguir.

O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a "Medida Provisória" com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-lo de imediato à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de _________ (__) dias. 

Assinale a alternativa CORRETA que traz as dimensões normais das vagas de estacionamento, segundo o Artigo 25 do Código de Obras do município de Carambeí (Lei Municipal nº 535/2007).