não há previsão de iniciativa popular para dar início ao processo legislativo de emenda à lei orgânica.

não há possibilidade de a Lei Orgânica ser emendada na vigência de intervenção no Município.

a proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em turno único, considerando-se aprovada quando obtiver votação favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Casa Legislativa. 

a votação de emenda à Lei Orgânica não poderá ser nominal.

a emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Prefeito, após a respectiva sanção. 

perderá o mandato e a perda será declarada pela Mesa da Câmara Municipal, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado pela Câmara, assegurada ampla defesa. 

perderá o mandato e a perda será declarada pela Mesa da Câmara Municipal, que não poderá agir de ofício, devendo ser, portanto, provocada por qualquer dos vereadores ou por partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. 

perderá o mandato e a perda será decidida pela Câmara Municipal, por voto aberto e por maioria absoluta, após provocação da Mesa ou de partido político, assegurada ampla defesa.

perderá o mandato e a perda será decidida pela Câmara Municipal, em votação secreta e por maioria absoluta, após provocação da Mesa ou de partido político, assegurada ampla defesa.

perderá o mandato e a perda será declarada pelo Presidente da Câmara Municipal, exclusivamente após provocação de qualquer de seus membros, assegurada ampla defesa.

Há a possibilidade de a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrer perante autoridade judiciária competente.

A vacância do cargo de Prefeito ou de Vice-Prefeito ocorrerá se, decorridos 15 (quinze) dias da data fixada para a posse, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo.

O Prefeito regularmente licenciado não terá direito de perceber o subsídio e a verba de representação quando impossibilitado do exercício do cargo por motivo de doença devidamente comprovada.

Por força do princípio constitucional da separação dos poderes não poderá o Prefeito convocar extraordinariamente a Câmara.

O Prefeito, em que pese a não obrigatoriedade de ter residência e domicílio no Município, não poderá dele se ausentar ou se afastar do cargo, por mais de quinze (15) dias consecutivos, ou do País, por qualquer tempo, sem licença da Câmara, sob pena de incorrer na perda do mandato.

Plano Diretor Urbano.

Planos Setoriais.

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Plano de Desenvolvimento Municipal.

Plano Plurianual.