A partir de reclamações de munícipes, alguns vereadores resolveram contratar empresa privada para a
realização de serviços de transporte urbano no Município de Cambé. O grupo de vereadores colheu assinaturas dos demais componentes da Câmara Municipal. O Presidente da Câmara encaminhou ao prefeito, que de
ofício determinou o início dos serviços. Considerando o caso hipotético em questão e a legislação municipal do
Município de Cambé, assinale a seguir a única alternativa FALSA.