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FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado
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Q1934931

Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1934931 Direito Administrativo

No que diz respeito aos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

O motivo é requisito dos atos administrativos discricionários, os quais podem ser objeto de controle judicial.

Nem todo ato administrativo provém diretamente da Administração Pública, mas todo ato da Administração Pública é ato administrativo.

A presunção de legitimidade do ato administrativo é atributo que permite à Administração Pública executar sozinha seus próprios atos sem buscar a prévia concordância do Poder Judiciário.

Atos administrativo enunciativos são aqueles por meio dos quais a Administração Pública enuncia comandos gerais visando à correta aplicação da lei.

Via de regra, a anulação dos atos administrativos tem efeitos ex nunc.

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Q1934932

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Origem e o controle ,

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1934932 Direito Financeiro

A responsabilidade na gestão fiscal tem por objetivo não só a prevenção dos riscos, mas também a correção de erros ou desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. Sobre o tema, com base na Lei Complementar 101/2000 (LRF), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O projeto de lei orçamentária anual será elaborado em compatibilidade com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da LRF e conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Considera-se dívida pública fundada a representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento ao disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.

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Q1934933

Controle Externo Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF ,

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1934933 Controle Externo

Com fulcro na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

Não estabelece equiparação remuneratória constitucional a norma que autoriza o auditor de contas a receber os mesmos vencimentos e vantagens do conselheiro, quando estiver atuando em sua substituição.

É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade.

A suspensão, por lei, de efeitos financeiros futuros de promoções de servidores públicos não ofende a proteção constitucional do direito adquirido e a regra da irredutibilidade de vencimentos.

Até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, não havia impedimento à aplicação, aos servidores públicos, das regras do Regime Geral da Previdência Social para a conversão do período de trabalho em condições nocivas à saúde ou à integridade física em tempo de atividade comum.

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária por afrontarem a autonomia dos entes subnacionais para concederem os reajustes aos seus servidores.

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Q1934934

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Aplicação das Normas Processuais ,

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1934934 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do conteúdo programático previsto para a disciplina de direito processual civil.

Alternativas

O princípio da inafastabilidade da jurisdição, de envergadura constitucional, tem expressa previsão no diploma processual civil em vigor, não se admitindo, portanto, ainda que excepcionalmente, a exigência de exaurimento da via administrativa como condição para que se submeta questão ao crivo do Poder Judiciário.

O juiz, ao verificar que a petição apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

O Código de Processo Civil em vigor, priorizando a solução de demandas repetitivas, prevê expressamente a possibilidade de conversão da ação individual em ação coletiva.

No procedimento comum, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência.

A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais.

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Q1934935

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Processo de Execução , Processo de Execução da Obrigação de Pagar Quantia Certa ,

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1934935 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base nas disposições do Código de Processo Civil a respeito da execução por quantia certa, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Não podem ser penhorados, ainda que à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens ina- lienáveis.

O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas em dias distintos.

Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao oficial de justiça providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.

Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado, que poderão ser reduzidos em um terço, no caso de integral pagamento da dívida no tríduo legal.

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