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FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico
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Q4430343

Direito do Trabalho Prescrição e decadência no Direito do Trabalho , Direito do Trabalho , Questões essenciais relativas aos contratos de emprego ,

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q4430343 Direito do Trabalho

A respeito do instituto da prescrição, com base exclusivamente na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de três anos.

A declaração da prescrição intercorrente não pode ser declarada de ofício.

A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, abrangendo as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.

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Q4430344

Direito do Trabalho Duração do trabalho , Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego , Trabalho extraordinário ,

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q4430344 Direito do Trabalho

No que diz respeito à duração do trabalho, assinale a alternativa CORRETA, conforme exclusivamente na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43).

Alternativas

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de dez minutos, observado o limite máximo de vinte minutos diários.

A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, vedado o acordo individual para esse fim.

É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

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Q4430345

Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego , Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego ,

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q4430345 Direito do Trabalho

Em relação à extinção do contrato de trabalho, com base exclusivamente na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.

A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

A extinção do contrato por acordo entre empregado e empregador não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego

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