Questões Prefeitura de Campo Mourão - PR 2021 para Procurador Jurídico

Q4430340

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q4430340 Direito Financeiro

A respeito das despesas com pessoal, nos termos da Lei Complementar 101/200, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é CORRETO afirmar que:

Os valores dos contratos de terceirização de mãode-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados para fins de despesas com pessoal.

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.

Há previsão expressa na lei no sentido de que é facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, quando ultrapassados limites nela definidos.

A despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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