Questões de Concurso Público Prefeitura de Mandaguari - PR 2019 para Advogado

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

Poderá ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

No que não contrariar a lei de regência, a organização e funcionamento dos consórcios públicos serão disciplinados pela legislação que rege as sociedades cooperativas.

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

É vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, ainda que referentes ao fornecimento do edital.

As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços não poderão adotar a modalidade de pregão.

Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere a lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

O prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado no edital.

A nomeação do cônjuge de prefeito para o cargo de Secretário Municipal, por si só, caracteriza ato de improbidade administrativa.

Os Prefeitos dos Municípios, os Governadores dos Estados e o Presidente da República encontramse sujeitos a duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.

Para que se configure como ato de improbidade administrativa a indevida dispensa de licitação, deve o autor da ação provar a existência de efetivo dano ao erário.

A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade.