Questões de Concurso Público Prefeitura de Francisco Beltrão - PR 2018 para Fiscal de Postura

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Q2731784 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança, para os efeitos dessa lei, a pessoa com:

Alternativas
Respostas
1: B