A atenção humanizada como princípio no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Obrigatoriedade para vacinação de crianças e adolescentes, sob responsabilidade gerencial e custeio feito pelo Sistema Único de Saúde (SUS).   

O direito da criança e do adolescente à saúde mental, sob responsabilidade gerencial e custeio feito pelo Sistema Único de Saúde (SUS).   

A retirada da equidade como princípio doutrinário do Sistema Único de Saúde (SUS).  

A mudança de nomenclatura de Programa Nacional de Atenção Básica (PNAB) para Programa Nacional de Atenção Pública (PNAP).