O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) adota a doutrina da proteção integral, estabelecendo critérios cronológicos precisos para a definição dos sujeitos de direitos sob sua tutela. Essa delimitação é essencial para a aplicação das garantias fundamentais e das medidas de proteção previstas na norma. Considerando as disposições preliminares da Lei nº 8.069/1990, como se definem, juridicamente, os conceitos de criança e de adolescente?

O direito à liberdade é um dos pilares fundamentais da dignidade da pessoa humana em processo de desenvolvimento. Ele compreende diversas dimensões que garantem o exercício da cidadania e a preservação da identidade individual de crianças e adolescentes. Conforme o Artigo 16 da Lei nº 8.069/1990, o direito à liberdade assegurado à criança e ao adolescente abrange, entre outros, o seguinte aspecto: