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Q4149234

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Aquisição e alienação dos bens públicos , Utilização dos bens públicos ,

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |

Q4149234 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação, realizada por comissão especial homologada pelo Prefeito, e independerá autorização legislativa.

A concessão administrativa de bens públicos de uso comum poderá ocorrer livremente por ato do Prefeito, independentemente de autorização legislativa.

A alienação de bens imóveis do Município exige autorização legislativa e licitação, sendo esta dispensável em hipóteses específicas previstas em lei, como nos casos de doação e permuta.

A permissão de uso de bem público somente pode ocorrer mediante contrato administrativo precedido de licitação.

A concessão de uso de bens públicos dominicais prescinde de concorrência, desde que haja interesse público declarado pelo Prefeito.

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Q4149237

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Regime jurídico administrativo , Fundações Públicas ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |

Q4149237 Direito Administrativo

Acerca das fundações públicas, seu conceito, regime jurídico e espécies, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

As fundações públicas possuem sempre personalidade jurídica de direito público, sendo vedada sua instituição sob regime de direito privado.

As fundações públicas de direito privado devem ser criadas por lei.

As fundações públicas de direito público ou de direito privado equiparam às autarquias.

As fundações públicas de direito privado submetem-se integralmente ao regime jurídico de direito privado, sem qualquer incidência de princípios ou normas de direito público.

As fundações públicas são entidades da Administração indireta, criadas para a realização de atividades de interesse social, podendo assumir natureza jurídica de direito público ou de direito privado.

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Q4149240

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |

Q4149240 Direito Administrativo

À luz da Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, especialmente no que se refere à publicação e à formalização dos atos administrativos municipais, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

É obrigatória a publicação dos atos normativos internos e aqueles que produzam efeitos individuais, bem como o envio de notificação aos seus destinatários.

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser formalizados exclusivamente por decreto, independentemente da natureza do ato ou de seus efeitos.

A publicação dos atos municipais é facultativa, podendo a Administração optar entre a divulgação em órgão oficial ou a simples comunicação verbal aos interessados.

A formalização dos atos administrativos do Prefeito dar-se-á por decreto quando envolver regulamentação de lei ou criação de direitos com efeitos externos, e por portaria quando se tratar, em regra, de atos individuais relativos a servidores públicos.

A criação de comissões e a designação de seus membros devem ser formalizadas por decreto, por se tratar de ato com repercussão administrativa ampla.

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Q4149244

Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |

Q4149244 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa sobre os Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública, analise as assertivas a seguir e assinale a opção CORRETA:

Alternativas

A configuração de ato de improbidade administrativa por violação a princípios da Administração Pública independe da demonstração de dolo específico.

Os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública podem ser configurados mesmo quando a conduta não produzir lesão relevante ao bem jurídico tutelado.

A caracterização do ato de improbidade administrativa por violação a princípios da administração pública exige a demonstração de dolo específico e independe de enriquecimento ilícito dos agentes públicos envolvidos para ser passível de sanção.

A configuração do ato de improbidade administrativa por violação a princípios da Administração Pública depende do reconhecimento da produção de danos ao erário para ser passível de sanção.

Configura improbidade a nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, independentemente da aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Respostas

1: C

2: E

3: D

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