Questões Prefeitura de Céu Azul - PR 2025 para Advogado

Q3452315

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Advogado |

Q3452315 Direito do Trabalho

Considerando o disposto da Consolidação das Leis do Trabalho acerca de salário e remuneração, é correto afirmar que:

Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, as gorjetas que receber.

Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais, as comissões pagas pelo empregador e as gorjetas espontaneamente dadas pelo cliente.

Não compreende-se no salário a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

Os vestuários fornecidos aos empregados, ainda que utilizados no local de trabalho para a prestação do serviço, integram o salário para todos os fins.

O pagamento do salário, comissões, percentagens e gratificações, não deve ser estipulado por período superior a um mês.

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Q3452316

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Advogado |

Q3452316 Direito do Trabalho

Sobre a rescisão do contrato de trabalho, é correto afirmar que:

Ao pleitear pela rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, em razão do descumprimento do empregador com as obrigações do contrato, o empregado deve permanecer no serviço até a decisão final do processo.

No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho.

O empregado deve rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

A perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, ainda em decorrência de conduta dolosa do empregado, não enseja a rescisão por justa causa.

Reconhecida a culpa recíproca pela rescisão do contrato de trabalho, a Justiça do Trabalho fixará a indenização devida nos mesmos moldes aplicáveis à rescisão promovida por iniciativa do empregado.

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