Tema central: A questão versa sobre causas de cessação do contrato de trabalho, abordando hipóteses de rescisão indireta, justa causa e culpa recíproca, à luz da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Base legal: O tema central encontra respaldo especial nos arts. 483 e 484 da CLT, que detalham motivos e consequências da rescisão do contrato por iniciativa do empregado (rescisão indireta), justa causa e culpa recíproca.

Alternativa correta: B)
É correta porque, conforme entendimento consolidado, a morte do empregador individual extingue o contrato de trabalho. O empregado pode pleitear a rescisão, pois o empregador, pessoa física, deixa de existir juridicamente, extinguindo, por consequência, o vínculo. Trata-se de aplicação do art. 483, com respaldo doutrinário, conforme Maurício Godinho Delgado, Curso de Direito do Trabalho, e entendimento sumulado do TST.

Exemplo prático: Imagine um empregado de uma padaria cujo dono falece. Não havendo continuidade do empreendimento pelos herdeiros, o vínculo empregatício também se extingue por impossibilidade de continuidade da relação de emprego.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. O empregado pode suspender a prestação dos serviços em hipóteses do art. 483, §2º, da CLT, antes do trânsito em julgado. A obrigatoriedade de permanência pode gerar interpretações errôneas.
C) Errada. O correto é que o empregado pode rescindir, não deve; a obrigatoriedade não é prevista na lei.
D) Errada. Perda da habilitação, se for por conduta dolosa, configura sim justa causa ao empregado, segundo a CLT, art. 482, "m".
E) Errada. A indenização por culpa recíproca é pela metade do valor devido em caso de culpa exclusiva do empregador (CLT, art. 484), não sendo nos mesmos moldes da rescisão por iniciativa do empregado.

Pegadinhas: Atenção aos termos como “deve” e “não enseja”, recorrentes para induzir ao erro quanto à obrigatoriedade das ações dos sujeitos.

Conclusão: Conhecer os artigos da CLT e as súmulas do TST é essencial para identificar hipóteses de cessação e os direitos decorrentes.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

art 483 § 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

rescisão indireta???

• A) Jurisprudência do TST: o afastamento é permitido quando a permanência se torna insustentável. Se houver falta grave do empregador (ex: assédio, salários atrasados), o trabalhador pode se afastar imediatamente.
• B) art. 483 - § 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. CERTA
• C) Art. 483 - § 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.
• D) Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:  m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. 
• E) Art. 484 - Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.

Todos os gabaritos estão errados, pois a rescisão do contrato que trata o art. 483, §2º da CLT equivale ao PEDIDO DE DEMISSÃO, com a diferença que o empregado não é obrigado a cumprir o aviso prévio.

Questão deve ser anulada.