Consta no Código Tributário Municipal que o servidor público que se negar a prestar assistência ao Contribuinte, quando por este solicitada, e sendo de sua atribuição, poderá ser penalizado com:

A Lei Municipal nº 950/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e determina que o sujeito passivo do imposto é a pessoa física ou jurídica prestadora de serviço, ou responsáveis solidários definidos em Lei. Assinale a alternativa que está de acordo com a referida legislação: 

A Lei Municipal nº 1.365/2011 instituiu a nota fiscal eletrônica de serviços (NFS-e) e dispões sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços. Sobre os créditos tributários gerados pelo Tomador dos serviços, poderá ser utilizado parte do valor recolhido do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para abatimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Assinale a alternativa que apresenta o percentual máximo do IPTU devido que pode ser compensado com o ISSQN retido sobre os serviços tomados e para qual finalidade pode ser utilizado o crédito: