O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União

No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. 

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e interno deste.

Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Congresso Nacional.

Se o Congresso Nacional, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no ato de sustação de contrato, o Tribunal de Contas da União decidirá a respeito.

Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei 

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.