A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), mesmo que por analogia. 

A ação a que se refere a aplicação das sanções de que trata a lei 8.429, de 02 de junho de 1992, deverá ser proposta perante o foro do local da residência do Denunciado.

A propositura da ação a que se refere a aplicação das sanções de que trata a lei 8.429, de 02 de junho de 1992, não prevenirá a competência do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

A petição inicial da ação a que se refere a aplicação das sanções de que trata a lei 8.429, de 02 de junho de 1992, deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 da mesma lei e de sua autoria, sendo defeso arguir alguma impossibilidade devidamente fundamentada. 

Se a petição inicial ao que se refere a aplicação das sanções de que trata a lei 8.429, de 02 de junho de 1992, estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, iniciado o prazo na forma do art. 231 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

O ato de delegação e sua revogação poderão ser publicados também no meio oficial. 

O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, não podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, somente quando estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial

Não podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.