Segundo o artigo 3° do Estatuto da
Criança e do adolescente: “A criança e o
adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana,
sem prejuízo da proteção integral de que trata
esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por
outros meios, todas as oportunidades e
facilidades afim de lhes facultar __________”: