Ato administrativo pode ser entendido como a manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha, nas mãos, fração de poder reconhecido pelo Estado, que tem por finalidade imediata criar, reconhecer, modificar, resguardar ou extinguir situações jurídicas subjetivas, em matéria administrativa. Sobre o ato administrativo, pode-se afirmar como INCORRETO:

A expressão contrato administrativo é reservada para designar tão somente os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público. Sobre os Contratos Administrativos, analise as sentenças:

I - Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo com supremacia e prerrogativas públicas, celebra com o particular para a realização dos objetivos de interesse público, nas condições fixadas pela própria Administração.

II - A presença da Administração Pública, por si só, não caracteriza o contrato administrativo, pois já se sabe que a Administração Pública pode celebrar outros contratos.

III - O que descortina efetivamente a existência de um contrato administrativo é a presença da Administração Pública agindo com prerrogativas públicas.

IV - Toda a atuação da Administração Pública deve ser informada por uma finalidade pública, sob pena de configurar-se o desvio de poder ou de finalidade.

V - Até mesmo os contratos de direito privado celebrados pela Administração devem ter um fim público.

VI - Nos contratos administrativos, todas as suas cláusulas são estabelecidas prévia e unilateralmente pela Administração.

VII - O contrato administrativo caracteriza-se por ser um contrato de adesão, uma vez que o contratado apenas adere às suas cláusulas, aceitando-as tais como elaboradas pela Administração Pública.

Após a análise das sentenças, pode-se afirmar: 

Referindo-se aos atos oficiais, analise as sentenças:

( ) Alvará é a ordem escrita de uma autoridade judicial ou administrativa para o cumprimento de um despacho ou com finalidade de que se pratique determinado ato.

( ) Os alvarás são de dois tipos: ou são de licença (tem caráter definitivo e só podem ser revogados por motivos de interesse público) ou são de autorização (tem então caráter instável e podem ser cassados).

( ) Ata é o documento em que se registram resumidamente, mas com clareza, as ocorrências de uma reunião de pessoas para determinados fins.

( ) Certidão é o atestado ou ato pelo qual se dá testemunho de um fato. Expressa exatamente toda cópia autentica feita por pessoa que possua fé pública.

( ) Na correspondência oficial, circular representa instruções escritas, emanadas da autoridade competente e endereçadas aos chefes de serviços das diversas repartições subordinadas à direção respectiva. Essas instruções podem representar regras novas ou ser consideradas como interpretações de leis e regulamentos.

( ) Comunicado é o aviso oficial de uma instituição pública ou privada, transmitido por escrito ou oralmente. Publicação que fazem autoridades civis ou militares acerca de acontecimentos ou de operações de guerra, de serviço, de chegada ou embarque de mercadorias.

( ) Decreto indica toda a resolução ou decisão tomada por pessoa ou entidade à que se conferem poderes especiais. Em sentido técnico, o decreto pressupõe necessariamente a existência de autoridade na pessoa ou entidade que o formulou, de modo que o mesmo tenha força para impor a decisão que se insere no decreto.

( ) Edital indica o ato pelo qual se publica pela imprensa, ou nos lugares públicos, certa notícia ou fato ou ordenança que deve ser divulgada para conhecimento das pessoas nele mencionadas e de outras tantas que possam ser de interesse no assunto.

Após a análise das sentenças, e considerando V (verdadeiro) e F (falso), a alternativa que representa a sequência respectivamente é:

Licitação é um procedimento administrativo pelo qual um ente seleciona a proposta mais vantajosa entre as oferecidas para celebração de contrato de seu interesse. Sobre licitação pública, pode-se afirmar como INCORRETO:

Os códigos de ética oferecem orientações e estabelecem diretrizes para um nível digno de conduta profissional. O servidor público possui um código de ética que deve cumprilo. São obrigações do servidor público, EXCETO: