Questões Prefeitura de Imbituva - PR 2023 para Advogado

Q3575748

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |

Q3575748 Direito Tributário

Considerando o que dispõe o Código Tributário Nacional acerca da prescrição e da decadência, assinale a alternativa correta:

Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para homologação do tributo se inicia na data da ocorrência do fato gerador.

Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando comprovada a existência de fraude, o prazo decadencial somente se inicia 5 anos após a ocorrência do fato gerador.

Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando comprovada a existência de fraude, o prazo decadencial somente se inicia na data da ciência da fraude pela autoridade administrativa tributária.

Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando não existir a declaração por parte do sujeito passivo, o prazo decadencial se inicia na data da ocorrência do fato gerador.

Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando não existir a declaração por parte do sujeito passivo, o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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Q3575749

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |

Q3575749 Direito Tributário

A despeito de isenção e anistia, assinale a alternativa correta:

A isenção é uma limitação constitucional ao poder de tributar.

A isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

A anistia não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

O despacho que concede anistia limitadamente, mediante requerimento de sujeito passivo interessado, gera direito adquirido.

A anistia abrange as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, bem como os atos que sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo.

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