A revisão da Lei Orgânica poderá ser realizada pelo voto de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal, no prazo de 2 (dois) anos a contar de sua promulgação, ou após a revisão da Constituição Estadual, prevista no artigo 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias daquela Carta.

A revisão da Lei Orgânica poderá ser realizada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, no prazo de 2 (dois) anos a contar de sua promulgação, ou após a revisão da Constituição Estadual, prevista no artigo 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias daquela Carta.

A revisão da Lei Orgânica poderá ser realizada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, no prazo de 1 (um) ano a contar de sua promulgação, ou após a revisão da Constituição Estadual, prevista no artigo 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias daquela Carta.

A revisão da Lei Orgânica poderá ser realizada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, no prazo de 4 (quatro) anos a contar de sua promulgação, ou após a revisão da Constituição Municipal, prevista no artigo 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias daquela Carta.

A revisão da Lei Orgânica poderá ser realizada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, no prazo de 3 (três) anos a contar de sua promulgação, ou após a revisão da Constituição Estadual, prevista no artigo 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias daquela Carta.

Ser Brasileiro (a) nato ou naturalizado (a); estar em dia com as obrigações e os encargos militares previstos em lei; possibilitar habilitação e qualificação para o exercício do cargo; apresentar condições anátomo-psicofisiológicas compatíveis com o exercício do cargo; cumprir as demais exigências previstas em lei.

Ser Brasileiro (a) nato; estar em dia com as obrigações e os encargos militares previstos em lei; possibilitar habilitação e qualificação para o exercício do cargo; apresentar condições anátomo-psicofisiológicas compatíveis com o exercício do cargo; cumprir as demais exigências previstas em lei.

Ser Brasileiro naturalizado (a); estar em dia com as obrigações e os encargos militares previstos em lei; possibilitar habilitação e qualificação para o exercício do cargo; apresentar condições anátomo-psicofisiológicas compatíveis com o exercício do cargo; cumprir as demais exigências previstas em lei.

Ser Brasileiro (a) nato ou estrangeiro com visto permanente; estar em dia com as obrigações e os encargos militares previstos em lei; possibilitar habilitação e qualificação para o exercício do cargo; apresentar condições anátomo-psicofisiológicas compatíveis com o exercício do cargo; cumprir as demais exigências previstas em lei.

Ser Brasileiro (a) nato ou naturalizado (a); estar em dia com as obrigações e os encargos militares previstos em lei; possibilitar habilitação e qualificação para o exercício do cargo; apresentar condições anátomo-psicofisiológicas compatíveis com o exercício do cargo; apresentar certidão negativa de débitos perante o Município; cumprir as demais exigências previstas em lei.