O Código de Posturas do Município contém as medidas de polícia administrativa que regula as relações entre o poder público local e os munícipes. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação INCORRETA no que se refere ao Código de Posturas Municipal:

Verificando-se a infração a lei ou regulamento municipal, e sempre que se constate não implicar em prejuízo emitente para a comunidade, será expedido contra o infrator notificação preliminar, estabelecendo-se um prazo para que este regularize a situação. O prazo máximo previsto no Código de Posturas para regularização da notificação é de: