Questões Prefeitura de Renascença - PR 2022 para Fiscal

Q1966866

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Renascença - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Renascença - PR - Fiscal |

Q1966866 Direito Tributário

Um Contribuinte compareceu no plantão fiscal da Prefeitura Municipal alegando que estava sendo cobrado da taxa de coleta de resíduos (coleta de lixo) por possuir um imóvel comercial. Ocorre que este imóvel está desocupado e, sendo assim, não seria correta a cobrança. Assinale a alternativa que apresenta o procedimento a ser adotado pelo Fiscal que realiza o atendimento do Cidadão:

O Fiscal deve anular o lançamento, tendo em vista que a taxa somente pode ser cobrada caso o serviço seja efetivamente utilizado pelo contribuinte.

O Fiscal deve anular o lançamento, considerando que a taxa sobre coleta de resíduos somente deverá incidir sobre imóveis residenciais.

O Fiscal deve manter o lançamento, mas comunicar ao Cidadão que ele poderá solicitar a restituição do tributo.

O Fiscal deve manter o lançamento, informando que o fato gerador das taxas é a disponibilização de serviço público, independente da efetiva utilização.

O Fiscal deve manter o lançamento, sob o argumento de que a taxa para coleta de resíduos é devida por todos os cidadãos residentes no Município.

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Q1966868

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Renascença - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Renascença - PR - Fiscal |

Q1966868 Direito Tributário

O candidato ao cargo de Fiscal da Prefeitura Municipal deve assinalar a alternativa que apresenta o único tributo que não possui uma destinação específica, ou seja, pode ser utilizado de forma discricionária pelo Ente público que o arrecadou:

Contribuição de melhoria.

Taxas públicas.

Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Contribuição para iluminação pública.

Tarifa cobrada por serviço público concedido.

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