Questões Prefeitura de Ponta Grossa - PR 2022 para Guarda Civil Municipal, Edital nº 3

Q2022331

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Guarda Civil Municipal - Edital nº 3 |

Q2022331 Direito Processual Penal

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), é CORRETO afirmar que, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade:

Antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Antes do recebimento da denúncia, dispensada a manifestação do Ministério Público.

Após o recebimento da denúncia.

Em qualquer fase processual, antes da sentença.

Somente com o requerimento do Juiz.

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