O Poder Executivo do Município está elaborando a proposta orçamentária para o exercício de 2022 para posterior análise por parte do Poder Legislativo. Antes de enviar a proposta para apreciação dos Vereadores, foi solicitado ao Contador que se manifeste acerca de alguns itens:

I - O montante da receita orçamentária com operações de crédito não pode ser superior ao montante das despesas de capital.
II - É obrigatório constar na Lei do Orçamento um valor para Reserva de Contingência.
III - Poderão constar na proposta orçamentária valores destinados para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
IV - As despesas de custeio poderão receber emendas por parte dos Vereadores, independente de erro ou equívoco na proposta orçamentária.

São permitidos pela legislação os itens presentes: 

Caso um Ente público tenha fixado uma despesa menor do que o necessário ou não tenha criado uma dotação para uma despesa necessária poderá realizar a abertura de créditos adicionais. Sobre os créditos adicionais é incorreto afirmar que:

 Um Ente Público apresentou as seguintes informações:

- Gasto com remuneração de servidores ativos R$ 920.000,00.
- Gasto bruto com inativos R$ 220.000,00 (antes do desconto da contribuição previdenciária).
- Gasto com remuneração de mandatos eletivos R$ 130.000,00.
- Gasto com encargos sociais sobre remuneração de servidores ativos R$ 190.000,00.
- Gasto com indenização por indenização de demissão de servidores R$ 70.000,00.
- Gasto com pessoal decorrente de decisão judicial R$ 50.000,00.
- Valores descontados dos inativos a título de contribuição previdenciária R$ 30.000,00.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, o valor total a ser considerado para fins de verificação dos limites de gasto com pessoal foi:

 Caso um Ente público exceda o montante previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000, que trata da Responsabilidade Fiscal dos entes Públicos, em determinado quadrimestre e sabendo que o valor excedido que deve ser eliminado é de R$ 700.000,00, assinale a alternativa que apresenta o valor mínimo que deverá ser eliminado no primeiro quadrimestre seguinte àquele em que se verificou o excesso: