Sobre o que dispõe no artigo 28 do Decreto n° 7.508, de 28 de junho de 2011, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente:

A Atenção Básica caracteriza-se por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que é desenvolvida com o mais alto grau de descentralização e capilaridade. Assim sendo, de acordo com o disposto na Portaria nº 2.488/2011 que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, compete ao Ministério da Saúde: