Questões de Concurso Público CPS-PR 2018 para Advogado

Caso uma lei nova, antes de entrar em vigência, tenha nova publicação do seu texto para fins de correção, o prazo para entrar em vigor será considerado a partir da nova publicação. 

A repristinação consiste na restauração da vigência de lei revogada, por ter a lei revogadora perdido a vigência, independentemente de disposição expressa em contrário.

Ato jurídico perfeito consiste na possibilidade de modificação de vigência de uma lei já publicada.

A vigência das leis é sempre automática a partir da data da sua publicação.

Salvo disposição em contrário, a obrigatoriedade da lei brasileira em Estados estrangeiros que a admitirem, se inicia 90 dias após sua publicação.