Questões de Concurso Público Prefeitura de Apucarana - PR 2017 para Advogado

A denúncia poderá ser oferecida por qualquer cidadão, exceto partido político, associação ou sindicato.

A denúncia será dirigida ao Presidente do Tribunal, podendo inclusive ser denúncia anônima ou insubsistente.

A decisão do Tribunal que julgar procedente a denúncia determinará a intimação das autoridades responsáveis para as providências corretivas e punitivas inerentes ao procedimento.

É proibido ao Tribunal de Contas dar tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria, a fim de preservar direitos e garantias individuais.

É facultado ao denunciante fornecer identificação e dados de onde poderá ser encontrado.