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Q1345540

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação ,

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345540 Direito Administrativo

Quanto aos Bens Públicos assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos podem ser adquiridos por usucapião.

Os bens públicos de uso comum do povo estão sujeitos a alienabilidade e prescrição.

Afetação e desafetação dizem respeito, respectivamente, à retirada ou destinação de um determinado bem da submissão ao interesse público.

As cavidades naturais subterrâneas são bens de uso comum do povo de titularidade da União.

A regra é que os bens de uso comum do povo sejam utilizáveis por todos do povo, igualmente do que passa com os bens de uso especial.

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Q1345541

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Conceito de administração pública ,

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345541 Direito Administrativo

Sobre Administração Pública, é CORRETO afirmar:

Alternativas

O controle de constitucionalidade consiste no exame da compatibilidade dos atos estatais com a Constituição, e o controle em abstrato se identifica de modo preciso e exato com a função jurisdicional.

O regime de direito público consiste num conjunto de princípios e regras jurídicas que disciplinam poderes, deveres e direitos vinculados diretamente à supremacia e à indisponibilidade dos direitos fundamentais.

Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são dependentes e harmônicos entre si.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos não será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

É proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

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Q1345542

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345542 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992) que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, exceto:

Alternativas

Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Frustrar a licitude de concurso público.

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

Cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

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Q1345543

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Mato Rico , Lei nº 514 de 2016 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores ,

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345543 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O cargo de advogado dentro da Lei n. 514/2016 que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Mato Rico, tem duas especialidades (Assessoria Jurídica do Plenário e da Controladoria). Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Cabe ao assessor jurídico de plenário orientar e elaborar pareceres quanto aos assuntos correlatos à Controladoria da Câmara Municipal.

Cabe ao assessor jurídico de plenário orientar os pareceres emitidos pelas Comissões Permanentes.

Cabe ao assessor jurídico de controladoria assessorar os trabalhos e elaborar relatórios com relação à Controladoria da Câmara Municipal, quando estes exigirem fundamentação jurídica.

O Assessor de plenário deve acompanhar os trabalhos das comissões especiais.

O assessor jurídico de plenário tem a função de assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissões legislativas, quando estes exigirem fundamentação jurídica.

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Q1345544

Direito Civil Direito das Obrigações , Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações ,

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345544 Direito Civil

Dá-se a novação, EXCETO:

Alternativas

Quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior.

Quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor.

Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

Quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.

Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.

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Respostas

21: D

22: B

23: E

24: A

25: C

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