Questões de Concurso Público Câmara de Clevelândia - PR 2017 para Agente Administrativo

O artigo 13 da Lei 123/2006 trata do recolhimento mensal do Simples Nacional mediante documento único de arrecadação dos seguintes impostos, EXCETO:

O Microempreendedor Individual - MEI poderá, ainda de acordo com a Lei 123/06, optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo. O artigo que trata desta matéria é o: