Questões de Concurso Público Prefeitura de Piraquara - PR 2016 para Procurador

Sobre a disciplina dos recursos no Código de Processo Civil, considere as seguintes assertivas:

I - O julgamento dos recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas não obedece à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

II - São devidos honorários nos recursos interpostos, cumulativamente àqueles fixados na sentença.

III - A intervenção do Amicus Curiae permite a interposição de recursos.

IV - O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual.

Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, sendo essenciais para que a Administração possa atingir o interesse público. Diante disso, considere as seguintes assertivas:

I - No exercício do poder disciplinar, aa administração pública, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

II - Por meio do poder regulamentar, os chefes do Poder Executivo têm competência privativa para editar decretos para a fiel execução de leis, nos termos do art. 84, IV da Constituição Federal.

III - A autoexecutoriedade inclui-se entre os poderes da administração.