Questões de Concurso Público CISGAP - PR 2016 para Advogado
Foi encontrada 1 questão
Q1339148
Direito Constitucional
No que concerne ao sistema de controle de
constitucionalidade das leis e atos normativos
no direito brasileiro, existindo comprovada
controvérsia constitucional sobre dispositivo de
lei estadual anterior á Constituição da República
de 1988, o Governo do Estado estará legitimado
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