Questões de Concurso Público Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB 2025 para Fiscal de Tributos (Secretaria de Finanças)

Foram encontradas 30 questões

Q4257387 Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes federativos devem observar limites para despesas com pessoal. Para o município, em cada período de apuração a despesa total com pessoal não pode ultrapassar 
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Q4257388 Administração Financeira e Orçamentária
O Plano Plurianual (PPA) é um dos instrumentos do planejamento governamental previstos na Constituição Federal. Sendo assim, a premissa principal desse instrumento é  
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Q4257389 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA). No que compete aos prazos de tramitação, de acordo com a Constituição Federal, essa lei deve ser 
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Q4257390 Direito Constitucional
De acordo com o estabelecido na Constituição Federal a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos,
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Q4257391 Direito Administrativo
O princípio que estabelece que a Administração Pública deve tratar todos os administrados de forma igualitária, sem favorecimento ou perseguição a indivíduos ou grupos específicos, é conhecido como
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Q4257392 Direito Administrativo
Um gestor municipal publica uma portaria determinando novas regras para utilização de veículos oficiais pelos servidores, no exercício da função administrativa e produzindo efeitos jurídicos para regular a conduta dos subordinados. Esse documento é um exemplo de
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Q4257393 Contabilidade Geral
Um Fiscal de Tributos analisa a contabilidade de uma empresa e observa um relatório que apresenta os bens, os direitos, as obrigações e o patrimônio líquido da entidade em uma data específica, permitindo verificar sua situação financeira. Esse relatório contábil é conhecido como
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Q4257394 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 regulamenta o processo de contratação no âmbito da Administração Pública Direta. Considere o seguinte exemplo:


Um município precisa contratar uma empresa para desenvolver um sistema complexo de tecnologia da informação que atenda a diversas demandas específicas da prefeitura. Como o objeto envolve soluções técnicas complexas e inovadoras, a Administração realiza uma licitação em que pode interagir com os licitantes para aperfeiçoar as propostas antes da apresentação final.


De acordo com a lei supracitada, a modalidade de licitação adequada para esse caso denomina-se

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Q4257395 Direito Administrativo
Ainda no âmbito da Lei nº 14.133/2021, estão subordinadas ao regime desse normativo 
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Q4257396 Direito Administrativo
A conduta de conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, enquadra-se em atos de improbidade administrativa que
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Respostas
11: D
12: B
13: D
14: C
15: D
16: C
17: B
18: D
19: A
20: A