A Polícia Civil não se submete aos princípios constitucionais de legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, que regem a Administração Pública.

Descabe à Polícia Civil a preservação da ordem e da segurança pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, bem como concorrer na execução de outras políticas de defesa pessoal.

A Polícia Civil, instituição permanente do Poder Público Estadual, essencial à defesa do estado e do povo, incumbe, com exclusividade, ressalvada a competência da União, o exercício das funções de polícia Judiciária, a investigação e a apuração, no território do estado de Mato Grosso do Sul, das infrações penais, exceto os militares.

A Polícia Civil, instituição essencial a função e; jurisdicional da Justiça, exerce em conjunto com os demais órgãos policiais as atividades de criminalística, identificação, medicina e odontologia legal, cabendo-lhe o, cumprimento de suas funções institucionais.

A Polícia Civil será dirigida por Delegado de Polícia de carreira, de classe especial em exercício efetivo exercício, sem autonomia operacional, sendo-lhe assegurada a participação na gestão administrativa, orçamentária e financeira para cumprimento de sua missão institucional.

elaborar, examinar e aprovar proposições de atos normativos e regulamentação de leis pertinentes às funções da Polícia Civil

aprovar proposta sobre a alteração de quantitativos de cargos das carreiras da Polícia Civil e a revisão de normas legais aplicáveis a seus membros.

deliberar originariamente e em grau de recurso sobre remoção de integrantes da Polícia Civil.

decidir, em primeira instância, nos recursos contra decisões das comissões permanentes de avaliação, relativamente à classificação para promoção e aos resultados de avaliações no estágio probatório e de desempenho dos membros da Polícia Civil.

aprovar proposições e deliberar sobre outorga de honrarias e decidir sobre a concessão de condecorações em geral, recompensas e outras comendas para expressar o reconhecimento de desempenhos elogiosos da Polícia Civil.