Questões de Concurso Público PC-MS 2017 para Delegado de Polícia
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Q843748
Direito Processual Penal
A Constituição Federal de 1988, no artigo 5°, inciso
LVI, prevê expressamente a inadmissibilidade
da utilização no processo de provas obtidas por
meios ilícitos. De acordo com as teorias adotadas
pelo legislador brasileiro e recente entendimento
jurisprudencial, descarta-se a ilicitude da prova na
seguinte situação.