Questões de Concurso Público PC-MS 2021 para Perito Médico Legista
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Q1862285
Direito Penal
Dispõe o artigo 1º do Código Penal: “Não
há crime sem lei anterior que o defina. Não há
pena sem prévia cominação legal.” Encontramos
consagrados nesse artigo os princípios: