Questões de Concurso Público PC-MS 2021 para Perito Criminal - Área 03 (Engenharia Ambiental, Engenharia Agrícola, Engenharia Agrônoma e Engenharia Florestal)
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Sobre o regime de segurança pública previsto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Em relação ao regime jurídico único dos servidores públicos, é correto afirmar que: