Questões PC-MS 2021 para Delegado de Polícia

Ano: 2021 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q1856489 Legislação Estadual

Em tema de penas disciplinares, com base na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a resposta correta.

Os Delegados de Polícia, titulares de Delegacias, são competentes para imposição de repreensão e suspensão de até cinco dias.

A pena de suspensão superior a trinta dias ou a de demissão, será aplicada mediante processo administrativo disciplinar, quando se caracterizar, dentre outras hipóteses, crime contra a administração pública.

A pena de suspensão acarretará a perda do subsídio do período, cujo desconto mensal não poderá ser superior a um sexto do subsídio e se dará somente com o seu efetivo cumprimento.

O Delegado-Geral da Polícia Civil é competente para imposição de repreensão e suspensão de até sessenta dias para policiais civis.

A competência para imposição de demissão de policial civil é exclusiva do Governador, sendo vedada a delegação dessa incumbência ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.

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Q1856490

Ano: 2021 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q1856490 Legislação Estadual

Em relação à prescrição das transgressões disciplinares da Lei Complementar Estadual nº 114/2005, assinale a alternativa correta.

Prescreverão em dois anos as transgressões puníveis com a pena de repreensão.

O prazo de prescrição começa a correr do dia em que a falta for cometida e, nos casos de transgressões permanentes ou continuadas, do dia em que cessou a permanência ou continuação.

A instauração da sindicância ou do processo disciplinar suspende o curso da prescrição que se reiniciará com a sua instauração.

Prescreverão em três anos as transgressões puníveis com a pena de suspensão.

São imprescritíveis as transgressões puníveis com demissão.

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Questões de Concurso Público PC-MS 2021 para Delegado de Polícia

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