Sob o regramento estabelecido pela Lei Orgânica de Matinhos - PR, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Ressalvados os casos especificados na Legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos, termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
(__) A publicidade dos atos programas, obras, serviços e campanhas de responsabilidade do Município, de seus órgãos públicos e dos órgãos a ele vinculados por contrato público, ainda que custeada por entidades privadas, deverá ter caráter informativo, educativo e de orientação comunitária e social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
(__) É lícita anistia ou remissão que envolva matéria previdenciária do Município.
(__) É assegurada, nos termos da lei, a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para as quais contribuem.

Assinale a alternativa INCORRETA, segundo o Estatuto do Servidor Público de Matinhos - PR.

Sob a égide do Estatuto do Servidor Público de Matinhos - PR, analise as assertivas a seguir.

I. Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público responde civil, penal e administrativamente.
II. São penas disciplinares: a) Advertência; b) Multa; c) Suspensão; d) Destituição de função gratificada; e) Cassação de aposentadoria ou disponibilidade; f) Demissão; g) Destituição do cargo em comissão; h) prestação de serviços à comunidade; i) detenção.
III. A pena de suspensão que não excederá de 120 (cento e vinte) dias será aplicada em caso de falta grave ou reincidência das faltas punidas com a advertência e multa ou violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão.
IV. A ação disciplinar prescreverá: a) Em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência; b) Em 02 (dois) anos, às faltas sujeita às penas de multas ou suspensão.

Está CORRETO o que se afirma em: