Questões Prefeitura de Japurá - PR 2026 para Auditor Fiscal Municipal

Q4261188

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Japurá - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Auditor Fiscal Municipal |

Q4261188 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme previsão expressa da Lei Orgânica do Município de Japurá - PR, a aquisição de bens imóveis pelo Município, mediante compra ou permuta:

dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

dependerá exclusivamente de autorização do Prefeito Municipal, sendo dispensada avaliação prévia quando o imóvel for destinado à instalação de serviço público.

dependerá apenas de autorização legislativa, sendo a avaliação prévia exigida somente nas aquisições realizadas por compra.

dependerá de prévia avaliação, sendo dispensada autorização legislativa quando houver disponibilidade orçamentária.

dependerá de autorização legislativa, sendo facultativa a realização de avaliação prévia caso o valor do imóvel seja compatível com o mercado.

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Q4261190

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Japurá - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Auditor Fiscal Municipal |

Q4261190 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Japurá - PR, acerca da responsabilidade dos Secretários Municipais ou Diretores, assinale a alternativa CORRETA.

Os Secretários ou Diretores respondem solidariamente com o Prefeito apenas pelos atos que assinarem, excluindo-se aqueles que ordenarem ou praticarem.

A responsabilidade solidária entre o Prefeito e os Secretários ou Diretores restringe-se aos atos de natureza financeira e orçamentária.

Os Secretários ou Diretores somente serão responsabilizados quando agirem com dolo, sendo o Prefeito o único responsável pelos atos administrativos.

Os Secretários ou Diretores respondem individualmente pelos atos que praticarem, não havendo responsabilidade do Prefeito, ainda que este tenha participado do ato.

Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Japurá - PR 2026 para Auditor Fiscal Municipal

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