A organização físico-territorial é um aspecto importante para a gestão e a prestação de serviços no âmbito local. A Lei Orgânica do Município de Ivaiporã - PR prevê que o território municipal poderá ser dividido em distritos, subdistritos e regiões administrativas. Diante do exposto, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o instrumento jurídico exigido para a criação, organização e extinção dessas divisões.

A legislação municipal estabelece regras claras para a situação funcional do servidor público que passa a exercer um mandato político. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã - PR, sobre as disposições aplicáveis ao servidor público em exercício de mandato eletivo, considere as assertivas a seguir.

I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II. Investido no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III. Investido no mandato de Vereador, se não houver compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo cumulativamente com a remuneração do cargo eletivo.
IV. O tempo de serviço do servidor afastado para o exercício de mandato eletivo será contado para todos os efeitos legais, inclusive para a promoção por merecimento.

Está CORRETO o que se afirma em: