Um cidadão protocolou pedido de acesso a informações junto ao Município de Foz do Iguaçu - PR, requerendo cópias de contratos administrativos, relatórios de execução orçamentária e documentos relativos à gestão de recursos públicos. Durante a análise do pedido, os servidores responsáveis discutiram as disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A publicidade é o preceito geral, enquanto o sigilo constitui exceção.
(__) Os órgãos e entidades públicas devem promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
(__) O acesso à informação compreende, entre outros direitos, a obtenção de orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
(__) O pedido de acesso à informação deve conter obrigatoriamente a justificativa dos motivos determinantes da solicitação, sob pena de indeferimento.
(__) As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos contados da data de sua produção, sendo acessíveis apenas aos agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem.

O Sistema Tributário Nacional é orientado por princípios que buscam fortalecer a relação entre a Administração Tributária e os contribuintes. Entre eles, destaca-se o princípio da transparência. Com base nesse princípio, assinale a alternativa CORRETA.

A respeito da vigência das leis, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa CORRETA.